Sindicato. Relação nominal dos substituídos. Prescrição. Contradição. Ocorrência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Erro material contido no acórdão embargado que indicou como data do ajuizamento da ação o dia 07/01/1998, quando, na verdade a ação foi protocolada no juízo de origem no dia 14/08/1996, conforme se infere do termo de autuação de fl. 03 dos autos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição de qualquer parcela pleiteada em juízo a título de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, merecendo, por isso, a devida correção. 2. Incorre em contradição e erro material o acórdão embargado quando afirmou que o sindicato é legítimo para pleitear em juízo em nome de toda a categoria que representa e, posteriormente, restringiu os efeitos da decisão ao suposto rol de 54 substituídos indicados às fls. 10/11 dos autos, quando, na verdade, ele consta às fls. 46/55 dos autos. 3. Ainda que existente esse rol, a relação trazida aos autos seria dispensável e meramente exemplificativa, visto que o sindicato possui legitimidade para defender judicialmente toda a categoria, não sendo necessária a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal estabelece ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, o que lhe conferiria a faculdade de abrangente, inclusive, da liquidação e da execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, configurando-se típica hipótese de substituição processual, que dispensa qualquer autorização dos substituídos (Nesse sentido: RE 210029/RS - Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe-082, Divulg. 16.08.2007, public. 17.08.2007). 5. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo os erros materiais apontados, afastar a restrição imposta pelo acórdão embargado, bem como a prescrição de qualquer parcela devida aos servidores da categoria representada pelo SINPRF/MG.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu os embargos de declaração do SINPRF/MG.