Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Art. 31, da lei nº 8.212/91. Redação original

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO ORIGINAL. EMPRESAS PRESTADORAS E TOMADORAS DE SERVIÇOS. NFLD EXPEDIDA CONTRA A EMPRESA CONTRATANTE. 1 - Firme é a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da existência de solidariedade entre a contratante (tomadora de serviços) e a empresa prestadora de serviços no que tange às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. 2 - Acontece que "o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária para, então, constituir o crédito tributário." (REsp 1177008/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010). 3 - Nesse diapasão, a solidariedade da tomadora dos serviços com as executoras não a transforma em contribuinte dos tributos em face à ausência de relação pessoal e direta com o fato gerador, impossibilitando-a de tomar ciência da hipótese de incidência (base de cálculo e alíquota). Embora a lei tenha criado alguns instrumentos de controle pelo tomador em relação ao recolhimento das contribuições pelo prestador, v.g, a obrigação de exigir comprovantes dos recolhimentos feitos quando do pagamento dos serviços prestados, não prescinde do lançamento contra o prestador. A responsabilidade solidária só emerge após constituído o crédito tributário contra o devedor principal (sujeito passivo), devendo a cobrança ser direcionada ao tomador de serviços após prévia fiscalização e lançamento contra o prestador. 4 - Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a prestadora de serviços contratada deixou de efetuar os recolhimentos, nem que o INSS realizou a ação fiscal prévia junto ao sujeito passivo da obrigação principal (prestadora), de forma que restasse comprovado, efetivamente, o débito (constituição regular do crédito previdenciário). A omissão da empresa tomadora de serviços em exigir comprovantes de recolhimentos feitos quando do pagamento dos serviços prestados não autoriza a autarquia a constituir o crédito tributário diretamente contra a empresa omissa. 5 - Em conseqüência, somente após a constituição definitiva do crédito tributário em face do contribuinte, poder-se-ia exigir o pagamento dos valores tanto da prestadora como da tomadora, sem benefício de ordem. 6 - Remessa oficial improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• NEGOU provimento à remessa oficial.