Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Prazo prescricional. Devolução. Correção monetária. Retorno do STJ

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DO STJ. 1. Os valores referentes à 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras são levados em consideração mesmo para as ações ajuizadas antes de 30/6/2005, data da respectiva conversão, havendo interesse de agir do particular para pleitear a correta conversão, com posterior aplicação do disposto no art. 462 do CPC (STJ, REsp 1.159.316/DF, rel. ministro Mauro Campbel Marques, DJ e 25/11/2010). 2. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (Recursos repetitivos nos REsp 1028592/RS e REsp 1.003.955/RS). 3. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverá ser feita a partir do recolhimento da exação pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS). 4. Apelação da autora a que se dá parcial provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação da autora.