Natureza preventiva. Inaplicabilidade do art. 18 da lei 1.533/1951. Apreciação do mérito por força do §3º do art. 515 do CPC

Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 1.533/1951. APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO §3º DO ART. 515 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. ART. 38 DA LEI 8.880/94. INEXISTÊNCIA DE EXPURGO DO PLANO REAL. 1. Ao mandado de segurança preventivo não se aplica o prazo decadencial de cento e vinte dias a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/1951, vigente à época da impetração. 2. Mérito apreciado por força do que dispõe o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. 3. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 201.465/MG pacificou-se o entendimento de que as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem ser corrigidas monetariamente, para fins de cálculo do Imposto de Renda, pelos índices legalmente estabelecidos para cada período. 4. O art. 38 da Lei 8.880/1994 não implicou em expurgo da inflação nos meses de julho e agosto de 1994, pois as demonstrações financeiras, antes e depois do Plano Real, foram corrigidas com base na UFIR. 5. Apelação a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, denegar a segurança.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação para afastar a extinção do processo
• sem resolução de mérito e
• nos temos do art. 515
• § 3º
• do CPC
• no mérito
• denegou a segurança.