TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0024017-33.2008.4.01.3500
Coisa julgada caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito
- Relator
- JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 07/08/2013
- Data de publicação
- 02/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0024017-33.2008.4.01.3500
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre este feito e o Mandado de Segurança nº 2005.38.03.704616-6, já transitado em julgado, fica caracterizada a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 301, §§ 2º e 3º. 2. A chamada "coisa julgada administrativa" não pode se sobrepor a coisa julgada judicial. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.