Aposentadoria por invalidez. Incapacidade para o trabalho. Laudo pericial negativo. Ausência de prova da incapacidade. Impossibilidade de concessão do benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Embora a parte autora tenha comprovado a sua condição de segurado especial, mediante a apresentação de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, bem como o cumprimento do período de carência, não vejo como possa prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O segurado da Previdência Social somente tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença se comprovado, por perícia médica, a superveniência de incapacidade para o trabalho e o cumprimento do período de carência, salvo nos casos de dispensa legal deste último requisito (art. 25, 42, 59 e 151, Lei n.8.213/91). 3. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial sobre pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. 4. A aposentadoria por invalidez e o auxílio doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Portanto, são direitos que se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terão a sua permanência condicionada às circunstâncias ou condições em que tenham sido deferidos, podendo ser cassados quando não mais presentes os motivos que os ensejaram, ou restabelecidos quando sobrevierem os motivos que os justifiquem. 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.