Greve no serviço público. Agência nacional de vigilância sanitária - ANVISA. Fiscalização de navio. Possibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/08/2013
- Data de publicação
- 02/09/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0029172-93.2012.4.01.3300
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. FISCALIZAÇÃO DE NAVIO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização de navio de sua responsabilidade, ora denominado, Q88 SAN BEATO, com data de chegada prevista para o dia 03/08/2012 e partida para o dia 12/08/2012, mormente em se tratando de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional da impetrante. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.