Ensino superior. Matrícula intercampi. Tratamento médico. Garantia constitucional à saúde e à educação (arts. 196 e 205 da constituição federal)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/08/2013
- Data de publicação
- 02/09/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0001150-59.2012.4.01.4000
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA INTERCAMPI. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À EDUCAÇÃO (ARTS. 196 E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde e à educação asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à matrícula em campus diverso, em outra localidade, na mesma entidade de ensino, para fins de tratamento médico, em face de enfermidade grave comprovada documentalmente nos autos, no caso, cardiopatia idiopática, como forma de proteção à saúde, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.