E m e n t a penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438 - STJ

Ementa

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 - STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula 438 - STJ). 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva "em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 602527 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01995, transitado em julgado em 08/02/2010.) 3. Num ângulo utilitário e racional - a justiça insiste na condução de um processo, que envolve trabalho, tempo e custos, tendo a certeza de que o único resultado que colherá será a perda de tempo, pois qualquer veredicto eventualmente condenatório estará fulminado pela prescrição! -, a decisão está correta, mas, em face do entendimento dos tribunais (disciplina judiciária), cumpre dar sequência ao processo. 4. Recurso em sentido estrito provido.

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• Decisão: A Turma deu provimento ao recurso em sentido estrito
• à unanimidade.