TRF1CriminalRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)TRF1-0016123-91.2012.4.01.3200
E m e n t a penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Interesse da união
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 26/08/2013
- Data de publicação
- 05/09/2013
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0016123-91.2012.4.01.3200
Ementa
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento falso constitui crime formal, o qual não exige, para sua consumação, o proveito efetivo da conduta. A fé pública foi violada com a simples utilização do diploma falso. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso (certificado de conclusão do ensino) apresentado perante repartição pública federal. 3. Recurso provido.
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- à unanimidade.