TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001554-38.2011.4.01.4100
Georreferenciamento. Ausência de certificação regular de gleba-matriz. Impossibilidade de certificação de peças técnicas relativas a gleba menor
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 26/08/2013
- Data de publicação
- 05/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001554-38.2011.4.01.4100
Ementa
ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. 1. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. 2. Apelação do INCRA provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.