Imposto único sobre energia elétrica. Repasse de verba aos municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. SELIC

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DE VERBA AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SELIC. 1 - "1. A jurisprudência do E. STF é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do IUEE discutido na exordial, mormente diante dos percentuais e forma de repasse da verba aos Municípios, razão pela qual, em aplicação a esse entendimento consolidado no âmbito da E. Corte Constitucional, não procede a insurgência da União Federal. 2. Precedentes que orientaram a decisão agravada. Súmula 162/STJ; Súmula 046/TRF; Súmula 047/TFR; RSTJ 84/268; RSTJ 74/387; STF: RE n. 80.655, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 12/3/1976; ACO n. 342, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/6/1988; ACO n. 412, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25/10/2002; STJ: 1ª Turma: REsp n. 1996.00.18825-4, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 20/3/1997; AgRg no Ag n. 439.721, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/12/2002; EDcl nos EDcl no REsp n. 742.949, Rel. Min. José Delgado, j. 02/5/2006; 2ª Turma: REsp n. 32.704-4, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 31/3/1993; REsp n. 47.243, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 07/8/1997; EDREsp n. 1995.00.22158-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/02/2000; REsp n. 109.004, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16/6/2000; REsp n. 1996.00.60629-3, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16/6/2000; EDcl no REsp n. 65.395, Rel. Min. Nacy Andrighi, j. 22/02/2000; TRF 3ª Região: 1ª Turma: AMS n. 00037835320104036103, Rel. DEs. Fed. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 12/7/2012; 2ª Turma: AI n. 00100175620124030000, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1 20/9/2012; 5ª Turma: AMS n. 00071357320074036119, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, e-DJF3 Judicial 1 22/3/2012, 5ª Turma. (AC 09463465219874036100, TRF 3ª Região, Sexta Turma, Relatora Convocada Juíza ELIANA MARCELO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013) 2 - A partir de janeiro de 1996 a correção monetária deverá ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, sob pena de ocorrer bis in idem. 3 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• DEU PARCIAL provimento à remessa e à apelação.