Renúncia do advogado constituído. Inexistência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Realização de audiência de instrução

Ementa

HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ARTS. 400 E 573 §§ 1º. E 2º.DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 708 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - "1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação.Exegese da Súmula n.° 708 do STF. Precedentes (...)"(HC 215134/SP. Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 15/02/2013). II - Verificado o risco concreto de prejuízo à defesa do réu, que não foi intimado para constituir novo defensor após a renúncia de seu advogado, concede-se a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) a partir da oitiva das testemunhas de acusação, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros e dos atos subseqüentes, nos termos dos art. 573, §§1º e 2º. do CPP, com fulcro no art. 5º. LV da Constituição Federal.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• concedeu a ordem de habeas corpus.