Embargos à execução - Concordância do exequente com os cálculos do embargante. Sentença de procedência dos embargos. Apelação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui requisito de regularidade formal do recurso de apelação, a sua interposição por petição, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pede a reforma da decisão recorrida e o pedido de nova decisão (CPC, ART 514, II e III). Este juntamente com aquele delimita o âmbito de devolutividade do recurso, sendo devolvido ao tribunal ad quem somente a matéria efetivamente impugnada. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou procedentes os embargos ante a concordância do exeqüente com os valores apresentados pelo embargante. O apelante, entretanto, desenvolveu suas razões impugnando matéria que sequer foi alegada na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 3. Dessa forma, avulta no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer aventados na peça de apelação. 4. Apelação não conhecida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da apelação.