TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0027919-76.2002.4.01.9199
Execução fiscal - Justiça estadual -pagamento das despesas processuais
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 27/08/2013
- Data de publicação
- 06/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0027919-76.2002.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA ESTADUAL -PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a isenção prevista no art. 39 da Lei n. 6.830/80 refere-se exclusivamente às custas processuais e emolumentos, mas a isenção não alcança as despesas processuais. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 27 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.
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