II, IPI. Importação de mercadorias. Classificação. Revisão. Erro fático-jurídico do importador, sem alteração ulterior de critério jurídico pelo fisco

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. II, IPI. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. REVISÃO. ERRO FÁTICO-JURÍDICO DO IMPORTADOR, SEM ALTERAÇÃO ULTERIOR DE CRITÉRIO JURÍDICO PELO FISCO. DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. O auto de infração revela que a hipótese não atina com "alteração superveniente de critério jurídico pelo Fisco", que, de regra, a jurisprudência não abona, mas sim, com erro voluntário de classificação (questão fático-jurídica) a cargo do importador, que não considerou as normas (NCM) vigentes contemporâneas ao tempo das declarações de importações, não tendo havido qualquer retroatividade, sendo, pois, legítima a revisão do enquadramento. 2. O só desembaraço aduaneiro concluído não é óbice legal para (se e quando) revisão do lançamento (ensejando o usual suplementar), como se fato tributário extintivo (prescrição ou decadência) ou coisa julgada fosse. 3. O tema "classificação de mercadorias" (enquadramento/NCM) detém evidentes contornos fáticos, cuja elucidação não permite o exame por esta Corte com fulcro no § 3º, do art. 515, do CPC. 4. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.