Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo extinto departamento nacional de combustíveis - Dnc. Criação da agência nacional de petróleo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP PELA LEI 9.478/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A Lei nº 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (art. 7º), em sucessão ao extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. 2. À vista da norma inserta no art. 9º da Lei nº 9.478/1997, a partir da sua implantação, caberá à ANP as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas às atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no parágrafo único do art. 78, que estabelece que lhe serão transferidos o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do extinto DNC. 3. Dentro desse contexto, desde a data de sua instituição (07/08/1997), a ANP possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das ações que buscam a decretação da nulidade dos autos de infração lavrados pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. 4. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada em 21/08/2000, ANP deveria compor o polo passivo da relação jurídica processual, avultando-se evidente a ilegitimidade passiva ad causam da União (Fazenda Nacional) para integrar lide (precedentes desta Corte). 5. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.