TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0117525-72.1999.4.01.0000
Inscrição no CNPJ condicionada à regularidade fiscal do sócio da empresa: Ilegalidade. Sentença mantida
- Relator
- —
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/07/2013
- Data de publicação
- 31/07/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0117525-72.1999.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL DO SÓCIO DA EMPRESA: ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condicionar a inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro Geral de Contribuintes à regularização de pendência fiscal, configura meio indireto e inapropriado de exigibilidade de tributo e típico desvio normativo. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.