Conselho regional de medicina. Inscrição de especialista. Registro provisório. Declaração de conclusão de curso. Suficiência
- Relator
- —
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/07/2013
- Data de publicação
- 31/07/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000192-31.2006.4.01.3500
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE ESPECIALISTA. REGISTRO PROVISÓRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SUFICIÊNCIA. 1. É possível o registro provisório da especialização em cirurgia cardiovascular junto ao Conselho Regional de Medicina mediante à apresentação de declaração expedida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro atestando que o médico concluiu o Programa de Residência Médica em Cirurgia Cardiovascular, até que seja apresentado o original do certificado ou título de especialista para o registro definitivo. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.