Embargos à execução de sentença. Inexistência de valores a restituir a título de PIS no ano de 1988. Matéria não ventilada na petição inicial. Preclusão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE PIS NO ANO DE 1988. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez constatado que a alegação de que não seria devida a restituição do PIS no ano de 1988 sequer foi ventilada na inicial dos embargos à execução de título judicial, andou bem o juízo monocrático ao entender que houve preclusão da matéria. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região, é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, embora não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, no cálculo de liquidação de sentença, sem que isso implique violação à coisa julgada. 3. A correção monetária não configura um plus, mas reposição do valor real da moeda. Nos casos de repetição de indébito, coerente e legal que o ressarcimento dos valores devidos seja integral e justo, inclusive com a recomposição das perdas inflacionárias. 4. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.