Embargos à execução de sentença. Indeferimento da inicial rejeitado. PIS. Semestralidade mantida até a edição da MP nº 1.212/95

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL REJEITADO. PIS. SEMESTRALIDADE MANTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA MP Nº 1.212/95. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LC 07/70 LIMITADAS AO PRAZO E À FORMA DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,35% AFASTADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. 1. Pedido de indeferimento da inicial de execução que se rejeita, já que esta foi instruída com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos exatos termos do que determinava a sistemática processual civil vigente à época (art. 604, do CPC), anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 11.232/2005. 2. A base de cálculo do PIS - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. 3. As alterações estabelecidas pela legislação posterior à Lei Complementar nº 07/70 - Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.891/95 e 9.069/95 -, referem-se, tão-somente, ao prazo e à forma de recolhimento da exação em tela. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o art. 11, da Lei nº 7.689/88, teve o seu conteúdo esvaziado, não sendo de se aplicar a alíquota de 0,35% no exercício de 1989. 5. Correta a sentença que adotou os cálculos da Contadoria Judicial, porque dotados de presunção de veracidade e legitimidade, não infirmada pela embargante, e porque elaborados conforme o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 6. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.