Apelação em MS - Sentença concessiva - Divergência entre os valores declarados (gfip) e os recolhidos via gps e ausência de gfip

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - SENTENÇA CONCESSIVA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ (RITO 543-C DO CPC) - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. Nos termos do § 1º, art. 14, da Lei 12.016/2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. " 2.O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado, portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91. 3.Constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores efetivamente recolhidos pela GPS, a CPD-EN, por expressa disposição legal (art. 32, IV, § 10º, da Lei nº 8.212/91), não pode ser fornecida. 4.O STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, fulminou a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal. 5.No caso, contudo, a situação fática exauriente consolidada pelo tempo e a temporal validade da CPD-EN recomendam a manutenção da segurança. 6.Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 7.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação da FN e remessa oficial
• tida por interposta
• por unanimidade.