Exame de ordem. Exigência para inscrição na OAB. Art. 8º, IV, da lei 8.906/94. Constitucionalidade. Art. 5º, XIII, CF/1988. Sentença extra petita

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIFORMIDADE DA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO GABARITO PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DA AOB/MT. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO. RECOMENDAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. A impetrante ingressou com ação mandamental, pretendendo unicamente a retificação da pontuação atribuída à prova prático-processual atinente à segunda fase do Exame de Ordem 2009.2, objetivando sua inclusão no rol dos aprovados. 2. A sentença apelada, ao conceder a segurança vindicada para afastar a exigibilidade do exame de ordem e, por conseguinte, determinar ao impetrado que procedesse à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB-MT, decidiu questão estranha à lide, que se restringia apenas à revisão da prova subjetiva da impetrante, levando-se em conta os mesmos critérios adotados na correção das provas dos demais candidatos. 3. Consoante disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, o juiz está adstrito aos limites da causa, os quais são determinados pelo pedido da parte. Assim, viola o princípio da congruência, sendo, por isso, nula, a sentença que decide questão diversa da deduzida na inicial. 4. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada. Cabível o julgamento do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. 5. Decisão do Excelso Pretório, tomada no dia 26 de outubro de 2011, declara a completa constitucionalidade do Exame de Ordem e seus dispositivos legais. "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulysses Vicente Tomasini; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo recorrido, o Dr. Ophir Cavalcanti Júnior, Presidente do Conselho Federal da OAB; pela interessada, o Dr. Alberto Gosson Jorge Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.10.2011." (RE 603583; Relator Min. Marco Aurélio; STF) 6. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º, inciso IV, da Lei n. 8.906/94). 7. A Carta Magna, ao estabelecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII), afasta qualquer inconstitucionalidade da restrição imposta pela Lei nº 8.906/94, que passou a exigir a aprovação em Exame de Ordem para proceder à inscrição como advogado (art. 8º, inciso IV). Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 812.516/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009; AMS 0028419-33.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.509 de 28/05/2010; AMS 2007.43.00.002324-0/TO, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 540; AC 1998.01.00.035828-8/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 10/09/2001, p. 944. 8. O apelado graduou-se após a edição da Lei nº 8.906/94, razão pela qual deve ser exigida a aprovação no Exame de Ordem para proceder à sua inscrição como advogado nos quadros da OAB. 9. Na hipótese vertente, verifica-se que a banca examinadora, ao reavaliar a prova prático-profissional da impetrante, por força da liminar, efetuou nova correção, possibilitando sua aprovação na 2ª Fase do Exame de Ordem 2009.2. Consoante informação extraída do site da OAB/MT, a impetrante já se encontra inscrita como advogada nos quadros da referida entidade, sob o nº 14409/0, Subseção Várzea Grande. Logo, a situação fática exauriente constituída pelo provimento jurisdicional consolidado pelo tempo recomenda a manutenção da liminar deferida. (AMS 0006264-70.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.128 de 25/02/2011; REOMS 0019497-93.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.155 de 12/03/2012). 10. Apelações e remessa oficial providas. Sentença anulada. Segurança concedida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento às apelações e à remessa oficial.