Ação cautelar. Ação principal julgada parcialmente procedente. Cpd-en para municípios

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CPD-EN PARA MUNICÍPIOS. 1. "A finalidade do processo cautelar é assegurar o resultado útil ao provimento judicial que o interessado venha a alcançar no processo principal, sendo suficiente ao deferimento da providência cautelar que o direito no qual se funda a postulação seja perceptível de plano e que haja a necessidade premente do pronunciamento judicial, a evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 796 do CPC). Julgada parcialmente procedente a ação principal, a ação cautelar deve seguir o mesmo caminho." (AC 0029156-80.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.675 de 14/01/2011). 2. Quanto ao pedido para expedição da certidão negativa, conforme decidido pela Sétima Turma desta Corte, o município, por ser ente público, "(...) cujos bens são impenhoráveis e que se presume, como fazenda pública, detentor de solvabilidade plena, a CND/CPD-EN não lhe pode ser negada, seja porque o requerente não é obrigado a oferecer bens em garantia em caso de parcelamento (art. 47, § 8º, da lei nº 8.212/91), seja porque, na espécie, o INSS já faz uso do bloqueio que lhe pode fazer as vezes (...)" (AMS 0004711-97.2007.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.59 de 01/10/2010). 3. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.