TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0002655-43.2007.4.01.4200
Peculato. (CP: Art. 312, caput c/c o art. 30). Autoria e materialidade. Ausência de prova. Sentença absolutória. Apelação desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 16/07/2013
- Data de publicação
- 20/08/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0002655-43.2007.4.01.4200
Ementa
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT C/C O ART. 30). AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. 2. Na hipótese de não existir prova de terem as rés concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP), a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida.
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