Alegada inépcia da denúncia. Ausência de juntada da denúncia. Habeas corpus não conhecido

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. In casu, a petição inicial não se fez acompanhar de peças indispensáveis à compreensão e solução da controvérsia versada nos presentes autos, como, no caso, da denúncia ora impugnada, oferecida pelo Ministério Público Federal, em relação a qual apontou o impetrante a "(...) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA DO PACIENTE" (fl. 05). 2. O habeas corpus, tal como o mandado de segurança, é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar, de plano, a ilegalidade aduzida pelo impetrante na petição inicial, não sendo possível conhecer de impetração que não se encontra instruída com pelo menos as peças essenciais para o deslinde da controvérsia, o que inviabiliza a adequada análise do pedido. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Habeas corpus não conhecido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da ordem de habeas corpus.