Anulação de procuração pública e escritura pública de compra e venda de lote de terreno em montes claros/mg. Tabelião substituto. Exclusão da lide

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO EM MONTES CLAROS/MG. TABELIÃO SUBSTITUTO. EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE. CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o uso de procuração falsa é vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado entre partes, independentemente da argüição de boa-fé dos terceiros. Nemo plus ius transfere ad alium potest quam ipse habet. 2. Reconhecida a responsabilidade solidária do Tabelião Substituto do Cartório do 1º Ofício de Notas de Montes Claros/MG, é dele também a responsabilidade final pelo incidente que culminou na venda, sem a autorização dos legítimos proprietários, do imóvel em questão, pois, a procuração fora lavrada no cartório do qual tornou-se titular e que à época dos fatos encontrava-se sob sua responsabilidade. 3. Cabe condenação em pagamento de indenização quando demonstrado o lucro cessante ou prejuízos suportados pela parte. 4. Apelação da autora provida. 5. Apelação de José Reinaldo Lopes e Itamar Mateus de Souza improvida. 6. Recurso adesivo de Renata Gonçalves Pessanha Suzano e Marcelo Pessanha Suzano improvido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação dos autores e negou provimento ao apelo de José Reinaldo Lopes e Itamar Mateus de Souza e ao recurso adesivo de Renata Gonçalves Pessanha Suzano e Marcelo Pessanha Suzano.