Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento. Correção

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Requisito etário: 24.08.2004 (nascimento: 24.08.1949). Carência: (11 anos e 6 meses). 3. Início de prova material: certidão de casamento realizado em 1966, constando a condição de rurícola do cônjuge, extensível à requerente. Precedentes. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF). 6. Embora a antecipação de tutela tenha sido deferida de forma irregular em razão da ausência de pedido expresso da parte autora, deve ser mantida, porque os recursos eventualmente interpostos contra o Acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. O advogado que esteja formalmente representado nos autos e com poderes específicos para receber e dar quitação também poderá praticar o ato de levantamento de alvará, em nome da parte por ele representada. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 7. Remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 5.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.