Pedido de desistência da ação por superveniente perda do objeto ante a inconstitucionalidade da norma questionada (MP 168/2004)
- Relator
- JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 2ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 30/07/2013
- Data de publicação
- 03/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006431-40.2004.4.01.3300
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA (MP 168/2004). SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA REFORMADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPOSTO À UNIÃO QUE FEZ EDITAR NORMA INCONSTITUCIONAL. 1. Reconhecida, supervenientemente, pelo Congresso Nacional, a inconstitucionalidade da norma legal questionada (MP 168/2004), homologado o pedido de desistência da ação por perda do seu objeto, não encontra razoabilidade a sucumbência imposta à autora, visto que a União foi quem deu causa à ação. 2. Apelação adesiva da autora a que se dá provimento para afastar a sucumbência que lhe foi imposta, julgando-se prejudicado o recurso da CEF que pretendia majorar esse valor.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação adesiva da autora e julgou prejudicado o recurso da CEF.