Depósito judicial. Correção monetária. Atualização plena. Cabimento. Juros compensatórios. Não incidência. Decreto lei n. 1.737/79. Lei n° 9.703, de 17/11/98

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PLENA. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO LEI N. 1.737/79. LEI N° 9.703, DE 17/11/98. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 179 DO STJ. INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE. 1. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (Súmula 179 do STJ) 2. A correção monetária deve ser aplicada integralmente aos depósitos judiciais, inclusive com os expurgos inflacionários, assim definidos nesta Corte, na esteira do e. STJ: I) janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14% (Verão); II) março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 - 9,55% e julho/90 - 12,92% (Collor I); III) janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90% (Collor II). 3. A taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, deve ser aplicada a partir da Lei n° 9.703, de 17/11/98 (art. 1°, § 2° e § 3°, inc. I), quando os depósitos judiciais passaram a ser administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedente: AR 0032470-80.2004.4.01.0000/MG, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), DJ p.5 de 18/05/2007. 4. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação da autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF e NEGOU PROVIMENTO à apelação da autora.