Ação revisional. Fies. Homologação de acordo. Possibilidade. Proibição do venire contra factum proprium. Burocracias não afetas ao objeto do processo. I

Ementa

AÇÃO REVISIONAL. FIES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BUROCRACIAS NÃO AFETAS AO OBJETO DO PROCESSO. I. Deduzido termo de acordo em audiência de conciliação e manifestada a posterior concordância da parte adversária, a sua homologação judicial é medida que se impõe, a teor do art. 269, inciso III, do CPC. II. Sob pena de proibição do venire contra factum proprium, não poderá a parte que propôs acordo para homologação judicial, injustificadamente, recuar ou impor condições, num comportamento contraditório e, por conseguinte, desleal, operada na espécie, portanto, a preclusão lógica, sob pena de configuração do abuso de direito. III. Eventuais questões burocráticas para a perfectibilização da avença homologada judicialmente não fazem parte do objeto do processo. IV. Apelo da CEF a que se nega provimento.

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• Decisão: A turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.