Cartão de crédito. Taxa de juros. Abusividade não comprovada. Súmulas 596 do STF e 283 do STJ

Ementa

CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 596 DO STF E 283 DO STJ. I - Caso em que se pretende a restituição dos valores recolhidos no pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em razão de juros alegadamente abusivos. Todavia, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras e não estão sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura. Assim, a cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. Sua redução só é plausível quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado para a operação. II - Prevalece o teor da Súmula 596 do STF, que tem a seguinte redação: "As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Igualmente, a Súmula 283 do STJ, assim redigida: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." III - Apelação do Autor a que se nega provimento.

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• Decisão: A turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.