Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Ilegitimidade da união e legitimidade da CEF para compor a relação processual

Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E LEGITIMIDADE DA CEF PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL. I - A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas demandas que versam sobre contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O ingresso da União na lide é de ser indeferido mesmo quando ela promove o requerimento para compor a relação processual na qualidade de assistente simples, com o argumento de que contribui para o custeio do FCVS. Isso porque revela interesse apenas econômico, e não jurídico, hipótese que inviabiliza sua admissão no processo, consoante restou consolidado no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao rito dos recursos repetidos, a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil. II - A teor da Súmula 327 do egrégio STJ, "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Desse modo, a CEF, ao suceder direitos e obrigações do extinto BNH, é responsável pela gerência do Fundo de Compensação de Variações Salariais, razão pela qual deve integrar a relação processual em demandas que discutem a liquidação do financiamento habitacional com cobertura do FCVS. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Apelação da CEF a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.