TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0005554-60.2010.4.01.3601
Pedido de restituição de bens apreendidos. Não comprovação da origem lícita dos bens. Apelação improvida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 15/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0005554-60.2010.4.01.3601
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Decretação de sequestro de bens devidamente fundamentada e com amparo em provas quanto à participação da apelante nos delitos investigados. 2. Não demonstrada a origem lícita dos bens e interessando a apreensão para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição é medida que se impõe. 3. Manutenção da apelante na posse dos bens na qualidade de fiel depositária. 4. Apelação improvida.
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- Decisão: A Turma
- negou provimento à apelação
- à unanimidade.