TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0009414-48.2010.4.01.3802
Restituição de coisa apreendida. Veículo. Fiel depositário. Apelação parcialmente provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 15/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0009414-48.2010.4.01.3802
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. FIEL DEPOSITÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstrado o bom direito de propriedade do veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Rodoviária Federal em razão da falta de manutenção. 2. Apelação parcialmente provida. Requerente nomeado como fiel depositário.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- deu parcial provimento à apelação
- à unanimidade.