Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de tecnologia da informação. Natureza comum dos serviços. Possibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA COMUM DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Na espécie dos autos, verifica-se a prescindibilidade de citação da empresa vencedora do certame, neste momento processual, na medida em que não se verifica qualquer prejuízo em sua relação contratual, além do fato de que a segurança ora pleiteada restou efetivamente denegada. Do exposto, rejeita-se a preliminar indicada na espécie. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.520/2000, "para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão", sendo considerados bens e serviços comuns, pela própria Lei, "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." III - Na hipótese dos autos, afigura-se cabível a licitação na modalidade de pregão eletrônico, na medida em que o objeto do referido procedimento licitatório versa sobre serviço de tecnologia da informação que notoriamente caracteriza-se como "serviço comum", na forma da legislação de regência. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.