Sistema financeiro de habitação - SFH. Mútuo hipotecário. Quitação. Tranferencia de propriedade. Ausencia de documentação. Ilegitimidade ativa
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 06/05/2013
- Data de publicação
- 16/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004093-24.2012.4.01.3200
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira ("contrato de gaveta"), falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. 2. A parte que não apresenta prova alguma, nem mesmo o aludido "contrato de gaveta", razão pela qual não possui legitimidade para pleitear junto à ré a quitação de imóvel de propriedade de terceira pessoa estranha à lide. 3. Apelação a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação.