Execução fiscal - Legitimidade - Redirecionamento - Socio gerente ou administrador - Possibilidade -

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE - REDIRECIONAMENTO - SOCIO GERENTE OU ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - 1. A jurisprudência da colenda Sétima Turma deste Tribunal, em reiteradas oportunidades, consolidou o entendimento no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, incidem os comandos contidos no parágrafo único do art. 121 e inciso III, do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional. 2. "Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, o direcionamento ou redirecionamento das EF's contra as pessoas dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi" do parágrafo único do art. 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora "contribuinte", ora "responsável"]): o art. 134 do CTN (que trata da "Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134, III, do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação)" (in AG 2008.01.00.013449-0-DF. Rel. Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DF de 19/12/2008). 3. De qualquer forma, no caso em foco, o nome do sócio consta da CDA (Anexo II - fl. 299). Logo, na esteira da diretriz do colendo STJ, o ônus da prova é do executado e a via própria para discussão da legitimidade não é a exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte e do colendo STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.