TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0002897-67.2000.4.01.3902
Execução fiscal - Extinção do processo - Remessa oficial incabível: Valor inferior a 60 salários-mínimos
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0002897-67.2000.4.01.3902
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL: VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1.A sujeição compulsória da sentença ao duplo grau (art. 475 do CPC) não se aplica quando (§2º) "a condenação ou o direito controvertido" forem inferiores a 60 salários mínimos, como é o caso. 2.Remessa oficial de que não se conhece. 3.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de maio de 2013., para publicação do acórdão.
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