Contribuição previdenciária. Primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado: Não incidência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0002249-17.2010.4.01.3812
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO: NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. É cabível mandado de segurança para compensar créditos tributários anteriores à impetração (AC 0005562-80.2010.4.01.3813-MG, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma). 2. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Verbas indenizatórias. Precedentes da 8ª Turma deste Tribunal. 4. Apelação da União desprovida. 5. Remessa de ofício parcialmente provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação a União e deu parcial provimento à remessa de ofício.