Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. Aviso prévio
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0019881-58.2011.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO 1. Preliminares de decadência e de inadequação do mandado de segurança rejeitadas. 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio, férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. Verbas indenizatórias. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Apelação da União e remessa de ofício, tida por interposta, desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação da União e à remessa de ofício
- tida por interposta.