TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0027822-41.2010.4.01.3300
Contribuição previdenciária. Prêmio-assiduidade: Não incidência. Compensação. Prescrição
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0027822-41.2010.4.01.3300
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE: NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621). 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago de prêmio-assiduidade. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ. 3. A compensação obedecerá à lei vigente na data em que for efetivada, sendo vedada antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). 4. Apelação da União e remessa de ofício parcialmente providas.
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- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação da União e à remessa de ofício.