Contribuição previdenciária. Primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado: Não incidência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 03/05/2013
- Data de publicação
- 17/05/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0045636-84.2011.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO: NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS: INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621). 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Verbas indenizatórias. Precedentes da 8ª Turma deste Tribunal. 3. Incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Precedente do STJ. 4. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, sendo vedada antes do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). Juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.