TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0015512-39.1997.4.01.3500
Embargos à execução de título judicial. PIS. Decretos leis 2.2442/88 e 2.449/88. Liquidação por artigos. Desnecessidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 5ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 19/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015512-39.1997.4.01.3500
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS. DECRETOS LEIS 2.2442/88 E 2.449/88. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessidade de que a liquidação da sentença exeqüenda se dê por artigos, uma vez que na hipótese não há fato novo a ser provado, sendo suficiente a liquidação por simples cálculo aritmético, ainda que o cálculo se apresente complexo, conforme precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.