Greve dos servidores públicos. IBAMA. Serviço público essencial. Continuidade. Apelação e remessa necessária não providas
- Relator
- JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 26/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0009219-97.2004.4.01.3600
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IBAMA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Segurança concedida em 29/08/2005 para que a impetrada mantenha suas atividades em um mínimo de 30% de seu efetivo. 2. Quanto à competência desta Corte já decidiu o egrégio STF: "As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais". Mandado de Injunção nº 708/DF. MI 708, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471). 3.Quanto ao mérito, tem decidido esta Corte: "2. A liberação de produtos condicionada à verificação do IBAMA não pode ser obstada por paralisação em virtude de movimento grevista. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0015739-23.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.613 de 30/05/2008). 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e a remessa necessária.