Art. 89 da lei 8.666/1993. Dispensar procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Programa nacional de merenda escolar - Pnae
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 15/04/2013
- Data de publicação
- 26/04/2013
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0020344-03.2006.4.01.3500
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR - PNAE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. As instâncias administrativa, judicial e penal são independentes. Assim, em princípio, não há vinculação entre as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União e o julgamento criminal. 2. Inexistindo indícios de que os recursos financeiros voltaram-se a outra finalidade que não a de sua destinação original e havendo discordância acerca da necessidade de procedimento licitatório, não se verifica justa causa para o exercício da ação penal. 3. Recurso em sentido a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma do Tribunal
- por unanimidade
- negou provimento ao recurso em sentido estrito.