Ensino superior. Matrícula. Certificado de ensino médio arquivado na instituição de ensino. Razoabilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 23/04/2013
- Data de publicação
- 29/04/2013
- Tipo de recurso
- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC)
- Número
- TRF1-0001212-29.2011.4.01.3000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO ARQUIVADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RAZOABILIDADE. I - Na espécie dos autos, afigura-se totalmente desarrazoada a conduta da Instituição de Ensino Superior, ora embargante, em negar à matrícula do autor, quando este estaria somente retornando à Universidade, motivo pelo qual não lhe mostrara necessária a apresentação de toda a documentação já arquivada quando do seu ingresso naquela IES. II - Por fim, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do autor da demanda, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Embargos infringentes desprovidos.
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- Decisão: A Seção
- à unanimidade
- negou provimento aos embargos infringentes.