Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública como consignação. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Apelação desprovida
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/04/2013
- Data de publicação
- 30/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017357-13.2000.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO CONSIGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O débito objeto dos autos é oriundo de contratos de adesão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, ou seja, trata-se de dívida de dinheiro (estipulação de correção monetária). 2. De outro lado, a autora pretende consignar em pagamento títulos da dívida pública, o que evidencia a inedequação da via eleita, "pois ao Judiciário não foi conferido o poder de modificar a forma consensual de pagamento, decidindo questão estranha ao quantum debeatur" (fl. 152). 3. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento ao recurso de apelação.