Bloqueio de valores. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Cabimento. Inadequação da via eleita

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Objetiva a impetrante afastar penhora de seus créditos efetuados em razão de cumprimento de decisão judicial, proferida pela justiça do trabalho dirigida à Universidade Federal de Goiás - UFGO, sob a alegação de que os mandados de penhora não se referem a ela, e sim, à empresa executada. 2. Efetuadas as penhoras o meio processual cabível, por quem não é parte no processo de execução, são os embargos de terceiro, que possui natureza cognitiva ampla, não sendo o mandado de segurança sucedâneo da referida ação. Precedentes do STJ. 3. É irrelevante a discussão acerca da legitimidade do ato tido por coator, considerando a inadequação do presente mandamus, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença por fundamento diverso.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.