TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0009515-56.2003.4.01.3600
FGTS. Levantamento do saldo da conta vinculada. Liberação administrativa. Perda superveniente do objeto. Extinção sem resolução de mérito
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/04/2013
- Data de publicação
- 30/04/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0009515-56.2003.4.01.3600
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo em vista que o autor obteve, pela via administrativa, a satisfação de sua pretensão, o provimento judicial postulado, por meio da presente ação, não terá nenhuma finalidade prática, ocorrendo, assim, a perda superveniente do objeto, por falta de interesse de agir. 2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Apelação prejudicada.
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